Resolução nº 269 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex)

July 12, 2023

Resolução nº 269 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que reduz em 10% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de aproximadamente 87% do universo tarifário, sem abranger as exceções já existentes no Mercosul.

As alíquotas serão temporariamente e excepcionalmente reduzidas até o dia 31 de dezembro de 2022, ao amparo do disposto na alínea “d” do artigo 50 do Tratado de Montevidéu de 1980 (TM-80), que prevê a possibilidade de adoção de medidas voltadas para a proteção da vida e da saúde das pessoas.


O recurso a esse dispositivo do TM-80 justifica-se pela situação de urgência trazida pela pandemia de Covid-19 e pela necessidade de poder contar, de forma imediata, com instrumento que possa contribuir para aliviar seus efeitos negativos sobre a vida e a saúde de população brasileira.


O governo brasileiro tem trabalhado intensamente, no âmbito do Mercosul, para promover a revisão da Tarifa Externa Comum (TEC), que, em seus mais de vinte e cinco anos de existência, jamais sofreu um processo de reforma integral.


Fonte: Min. da Economia

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Por ffreitas 9 de setembro de 2025
Foram analisadas mais de três mil empresas exportadoras dos setores da agropecuária e das indústrias extrativa e de transformação Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApplink para Copiar para área de transferência Empresas brasileiras que passam a exportar aumentam, em média, 37,6% o número de empregados. É o que revela o estudo “Efeito aprendizagem nas exportações: como a inserção internacional transforma as empresas brasileiras”, elaborado pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC). O levantamento confirma que a entrada no mercado internacional tem impacto direto sobre a geração de empregos formais. O estudo, que analisou dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e da Secex entre 2010 e 2019, mostra que os efeitos positivos são consistentes ao longo do tempo e se mantêm para empresas de diferentes portes, que atuam em diversos setores da economia e exportam para diferentes mercados. Embora o salário médio não tenha apresentado variação estatisticamente significativa, o aumento no número de contratações fez com que a massa salarial total das exportadoras crescesse proporcionalmente mais. Além disso, uma amostra de empresas ativas em 2011 e 2018 revelou que trabalhadores que permaneceram nas mesmas empresas tiveram aumentos salariais médios mais expressivos do que os de empresas não exportadoras: 31,9% nas exportadoras, contra 29,2% nas não exportadoras. O estudo considerou o chamado efeito de “autosseleção”, a tendência de empresas mais produtivas se tornarem exportadoras, e confirmou que há um ganho real de emprego associado ao fato de passarem exportação. Amostra Foram analisadas mais de três mil empresas exportadoras dos setores agropecuário, extrativo e de transformação. Setores ligados a serviços, comércio e construção civil foram excluídos por não terem como atividade principal a produção de bens para exportação. A amostra incluiu apenas empresas com, pelo menos, cinco empregados em todos os anos, garantindo maior consistência à análise. A análise também dialoga com o relatório “Perfil das Firmas Exportadoras Brasileiras”, publicado pela Secex em 2023, que mostra que as empresas exportadoras são maiores, mais qualificadas e pagam salários mais altos do que as não exportadoras — mesmo dentro do mesmo setor e porte. Os novos resultados do estudo apontam que o ato de exportar possui papel fundamental nas diferenças relacionadas ao tamanho das empresas, reforçando que políticas de promoção às exportações têm potencial para impulsionar a geração de emprego formal no país. Para acessar os dados oficiais de comércio exterior, clique aqui. Para conhecer outros estudos da SECEX, clique aqui. Categoria Empresa, Indústria e Comércio 
5 de setembro de 2025
MARQUE EM SUA AGENDA. DIA 15 DE SETEMBRO ÀS 14H00 NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. NOMES IMPORTANTES DO SETOR EXPONDO OS RISCOS E OPORTUNIDADES. 
Por ffreitas 26 de agosto de 2025
Este canal AceleraExport é dedicado ao fomento da cultura do comércio exterior, orientando os seguidores nas melhores práticas de Exportação e Importação do mercado Brasileiro. https://youtu.be/FawoxbWBm5A