Câmara de Comércio Exterior celebra dez anos de atividades

A Antecipação de recebiveis pode ajudar nos resultados financeiros das empresas exportadoras da região Metropolitana de Campinas e Interior Paulista Convidamos as empresas exportadoras da RMC e do Interior Paulista, estão para o webinar privado dia 30/10 às 12am, via Google Meet, sobre a Antecipação de Recebíveis para o setor Exportador - inscreva-se através do link: https://www.youtube.com/shorts/_oZgygMa4GQ 

Exportar nunca foi — e dificilmente será — uma tarefa simples para micro e pequenas empresas. Além dos desafios logísticos, regulatórios e operacionais, há um componente silencioso que sempre corroeu margens e competitividade: a tributação incidente ao longo da cadeia produtiva. Essa distorção histórica começa a ser corrigida com a liberação do novo sistema do Programa Acredita Exportação. A partir de agora, pequenos exportadores — inclusive os optantes pelo Simples Nacional — poderão solicitar a devolução de parte dos tributos federais pagos na cadeia de produção dos bens destinados ao exterior, por meio do PER/DCOMP atualizado. Mais do que um benefício fiscal, trata-se de uma medida de ajuste estrutural que aproxima o tratamento tributário desses empreendimentos do princípio constitucional da não incidência sobre exportações — já consolidado para médias e grandes empresas, mas até então inacessível a quem mais sente os efeitos da complexidade tributária. Por que essa medida importa Equilíbrio competitivo: a devolução de aproximadamente 3% do valor exportado reduz o gap tributário entre empresas de diferentes portes e abre espaço real para que pequenas exportadoras ganhem escala e protagonismo no mercado internacional. Simplificação e acesso: a utilização de um sistema já familiar para profissionais contábeis e fiscais (PER/DCOMP) facilita a adesão e amplia a segurança operacional do processo de compensação. Transição inteligente: a política antecipa, de forma prática e controlada, os efeitos esperados da Reforma Tributária de 2025 no tocante à desoneração das exportações. Capilarização do comércio exterior: com mais de 11 mil pequenas empresas exportadoras ativas em 2024 — quase 40% da base exportadora nacional — o impacto potencial é expressivo no PIB exportador e na diversificação de destinos e produtos. Oportunidades e atenção técnica A recuperação de tributos via PER/DCOMP exige governança fiscal e documental robusta. Embora a transmissão da declaração extinga o débito tributário de imediato, a Receita Federal do Brasil dispõe de até cinco anos para análise e eventual glosa de valores, caso os requisitos legais não sejam atendidos. Esse detalhe, muitas vezes subestimado, reforça a importância de planejamento tributário, rastreabilidade operacional e consistência contábil — pilares essenciais para transformar benefícios fiscais em vantagens competitivas sustentáveis. Mais do que incentivo: estratégia de posicionamento Para o exportador, não se trata apenas de recuperar créditos. Trata-se de inserir inteligência fiscal na estratégia de internacionalização: alinhar custos, margens e precificação global considerando mecanismos de desoneração e compensação tributária. Essa virada de chave pode ser a diferença entre estar no mercado e competir de forma estratégica e escalável no comércio exterior. O Acredita Exportação representa, portanto, um marco de democratização do acesso a políticas de estímulo à exportação, recolocando micro e pequenas empresas no centro da pauta de expansão da base exportadora brasileira — não como coadjuvantes, mas como protagonistas. Daniel Augusto Gonçalves Pereira Advogado | Especialista em Classificação Fiscal de Mercadorias, Ex-tarifário e Catálogo de Produtos (NPI/DUIMP) Head de Comércio Exterior – Grupo Assist Diretor Adjunto de Comex – CCCER Campinas-SP 1º Secretário da Comissão de Direito Aduaneiro – OAB 3ª Subseção de Campinas-SP